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Adeus burocracia no ressarcimento assistência à saúde

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Boa notícia para os servidores federais que optam por contratar um plano de saúde particular para garantir uma assistência de qualidade sem precisar contar com o SUS. Desde março de 2017, a burocracia para ressarcimento foi praticamente extinta. Agora basta a comprovação anual – e não mais mensal – do pagamento às operadoras dos dependentes . Com a medida, além dos servidores federais fora, beneficiados também policiais e bombeiros militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima), ativos ou inativos, pensionistas e familiares.

Conheça as principais mudanças trazidas pela nova norma para assistência à saúde

A Portaria Normativa 01/2017, publicada no Diário da União em 10 de março de 2017, pela Secretaria de Gestão e Relações do Trabalho no serviço Público do Ministério Público, revoga a portaria anterior (PN SRH/MP nº 5, de 2010). A principal mudança é a comprovação apenas anual do pagamento às operadoras dos planos de saúde, mas há outras que valem a pena serem conhecidas.

Uma delas visa facilitar a consulta e compreensão dos dispositivos eliminando o anexo “Termo de referência Básico” e concentrando todas as orientações e regras no próprio corpo da norma.

Por outro lado, houve a inclusão de alguns dispositivos que surgiram a partir de dúvidas e questionamentos mais comuns dos gestores de entidades, órgãos, autarquias e fundações.

Vale lembrar que, neste caso, os planos de saúde deverão prestar assistência ambulatorial e internação hospitalar com ou sem obstetrícia, exclusivamente em território nacional. Cabe às próprias entidades e órgãos, entretanto, a opção de contratar ou não planos de saúde que contemplem serviços odontológios.

As acomodações, por sua vez, devem ser em enfermaria, centro de tratamento intensivo (CTI) ou similar – desde que necessária a internação hospitalar para as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Da mesma forma, a cobertura mínima deve responder ao Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

estetoscópio acima de um papel escrito ANS

Valor de ressarcimento depende das faixas salarial e etária

O valor correspondente ao ressarcimento de direito depende da faixa etária e da faixa salarial do servidor e/ou dependentes – de acordo com a Portaria MPOG nº08 de 13.01.2016, publicada no Diário Oficial da União em 14.01.16.

De acordo com ela, o menor valor corresponde à faixa etária de 0 a 18 anos e faixa salarial de R$ 7.500 ou mais, com valor de reembolso de R$ 101,56. Já o maior ressarcimento (R$205,63) refere-se à faixa etária de 59 anos ou mais e faixa salarial de até R$ 149,52.

São considerados dependentes para fins de ressarcimento o cônjuge, companheira ou companheiro em união estável; companheiro ou companheira em união homoafetiva, desde que aplicados os mesmos fatores de reconhecimento para união estável; indivíduos separados judicialmente, divorciados, ou que tenham tido sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; filhos e enteados solteiros até 21 anos ou, se inválidos, durante o período de invalidez; filhos e enteados entre 21 e 24 anos de idade desde que economicamente dependentes do servidor e estudantes em curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial.

No entanto, há exceções previstas e que devem ser consultadas na lei, conforme trata seu o art. 4º, II, da Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017.

homem de negócios fazendo contas e usando a calculadora

Conheça os documentos necessários para receber o ressarcimento

Para fazer o pedido de ressarcimento é preciso apresentar alguns documentos à operadora do plano de saúde. São eles o próprio requerimento, que pode ser feito aqui; cópia do contrato assinado com a operadora e do qual constam os nomes do titular e dos dependentes; comprovante do pagamento da mensalidade de titular e dependentes; e declaração da operadora de que o plano de saúde contratado atende aos requisitos mínimos da Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017.

É bom lembrar que apenas o titular do plano de saúde pode pedir o ressarcimento, ainda que o atendimento tenha sido prestado a algum dos dependentes que, obrigatoriamente, têm que constar no contrato firmado com a operadora do plano.

Por outro lado, é também vedado o pedido de ressarcimento retroativo. O direito do servidor de receber o ressarcimento só tem o início a partir da oficialização de sua intenção de recebê-lo. Ou seja, o direito ao reembolso passa a existir apenas quando é feito o requerimento, portanto não é permitido o pagamento de valores pagos em data anterior ao requerimento.

(Fontes: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e GestãoLex Magister e Universidade Federal Tecnológica do Paraná)

Se você é servidor federal e ainda não fez seu plano de saúde, procure agora mesmo um dos nossos corretores e aproveite o fim da burocracia para conseguir o ressarcimento e ter uma assistência médica de qualidade.

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